Reprodução
Wesley Moreno/Power Mix
Lucas do Rio Verde/MT
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde/MT declarou de utilidade pública uma área rural de 5,8677 hectares destinada à implantação de um programa habitacional no município. A medida consta no Decreto nº 7.623, assinado pelo prefeito Miguel Vaz Ribeiro em 9 de setembro de 2026 e publicado nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial de Contas.
O imóvel, denominado Chácara 76, está localizado no Setor 05, na Rua Constantina, bairro Cidade Nova. Conforme o decreto, a área poderá ser desapropriada por meio de acordo com o proprietário ou pela via judicial, seguindo as regras previstas no Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.
A declaração de utilidade pública permite que o Município dê início aos procedimentos para transferir compulsoriamente o imóvel à Administração Pública, desde que sejam cumpridas as exigências legais e garantido o pagamento de indenização ao proprietário.
Desapropriação dependerá de indenização
O texto estabelece que a transferência poderá ocorrer mediante acordo administrativo ou por decisão judicial. Em ambos os casos, deverão ser observados os critérios legais aplicáveis ao processo de desapropriação.
O decreto também determina que as despesas relacionadas à medida sejam pagas com recursos de dotações orçamentárias próprias da Prefeitura. A norma entrou em vigor na data de sua publicação e revogou disposições anteriores em contrário.
A área deverá ser utilizada para a execução de ações habitacionais, mas o decreto não detalha, neste momento, o número de unidades que poderão ser construídas, o modelo do empreendimento ou o cronograma das obras.
FIQUE BEM INFORMADO PARTICIPE DA COMUNIDADE NO WHATSAPP
CURTA NOSSAS REDES SOCIAIS: FACEBOOK - INSTAGRAM - THEADS - X (TWITTER) - YOUTUBE - TIKTOK
