Foto: Djeferson Kronbauer/Power Mix
Wesley Moreno/Power Mix
Nova Mutum/MT
A Câmara Municipal de Nova Mutum/MT realizará excepcionalmente nesta terça-feira (15) a sessão ordinária que tradicionalmente ocorre às segundas-feiras. A alteração no calendário ocorre devido à programação realizada nesta segunda-feira (14), no Pontal do Marape, onde acontece a solenidade oficial de entrega da ampliação da Escola Municipal Jorge Carlos Ferreira.
Entre os projetos previstos para votação está, em primeira discussão, a proposta encaminhada pelo prefeito Leandro Félix (União) que institui um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município. O texto estabelece condições especiais para contribuintes que possuem débitos com a administração municipal regularizarem a situação.
Para quem optar pela quitação à vista, a proposta prevê desconto de 100% dos juros e multas incidentes sobre a dívida.
O projeto também estabelece benefícios para quem precisar parcelar os débitos. O desconto será de 95% para pagamento em até três parcelas; 90% em até seis; 85% em até nove; 80% em até 12; 70% em até 18; 60% em até 24; e 50% para parcelamento em até 36 vezes.
Nos pagamentos parcelados, a primeira prestação deverá ser quitada em prazo não superior a 30 dias. As parcelas seguintes vencerão sucessivamente a cada 30 dias.
Adesão poderá ocorrer até dezembro
Caso o projeto seja aprovado pelo Legislativo e posteriormente sancionado, a adesão ao Refis será facultativa e poderá ser realizada a partir da entrada em vigor da nova lei até 30 de dezembro de 2026.
Para participar, o contribuinte deverá assinar um termo de confissão de dívida e parcelamento junto à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento. Conforme previsto no projeto, o documento também poderá ser obtido pela internet, por meio do site da Prefeitura de Nova Mutum.
Poderão ser incluídos no programa os débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2025, inscritos em dívida ativa, já ajuizados ou ainda a ajuizar, independentemente de estarem ou não com a exigibilidade suspensa.
A transferência da sessão desta semana está relacionada à agenda desta segunda-feira no Pontal do Marape. A programação inclui a entrega oficial da ampliação da Escola Municipal Jorge Carlos Ferreira, investimento voltado à melhoria da estrutura oferecida aos estudantes da comunidade.
Por conta dessa programação, a sessão ordinária da Câmara, normalmente realizada na segunda-feira, foi transferida excepcionalmente para terça-feira (15).
O projeto do Refis será apreciado em primeira discussão, o que significa que a proposta ainda deverá cumprir as demais etapas previstas no processo legislativo antes de seguir para sanção e entrar em vigor.
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